Regulamentação LAI - Lei de Acesso a Informação GMP - Gestão de Materiais e Processos

Regulamentação LAI - Lei de Acesso a Informação

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos

Anual	08/01/2026	2025	Não se Aplica	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.	link externo do arquivo

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